A medida provisória publicada na noite desta quarta-feira (11), pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), inclui o programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.

Leia a íntegra do texto.

Na prática, os recursos entrarão na conta do percentual mínimo (18%) que a União investirá em educação com base na receita de impostos. O Ministério da Fazenda disse em nota que a medida vem para o “fortalecimento ainda maior do arcabouço fiscal”.

O Pé-de-Meia é um programa federal que dá incentivo financeiro a estudantes de baixa renda do ensino médio público. Os valores são pagos conforme frequência, matrícula e conclusão dos estudos.

A equipe econômica ainda não divulgou qual o impacto fiscal da inclusão do benefício no piso da educação.

A medida provisória foi editada para compensar parte das perdas com o ime do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Seguro-Defeso

O governo federal alterou as regras para o pagamento do benefício pago a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para preservação das espécies.

A concessão do benefício ará a depender de homologação do registro do pescador pela Prefeitura.

O impacto nas contas públicas também não foi divulgado.

Auxílio Doença

O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) concedido com base em análise de documentos terá duração máxima de 30 dias. Benefícios superiores a esse prazo exigirão perícia presencial ou por telemedicina.

Clima Desfavorável

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A Advocacia-Geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que a Corte suspenda todas as decisões judiciais que vêm condenando o INSS à restituição dos descontos, além da suspensão da prescrição dessas ações. A AGU também solicita a abertura de um crédito extraordinário para custeio das reparações.

Nesta semana, o Partido Progressistas (PP) entrou com uma ação no STF na qual a legenda pede ao Judiciário que determine ao INSS “a restituição integral dos valores descontados indevidamente com a concreta indicação dos valores estimados e da respectiva fonte de custeio”.

Na manifestação, A AGU diz que “pretende enfrentar as causas que têm dificultado a estabilização de uma sistemática célere e segura de restituição de valores indevidamente descontados, dentre eles a existência de decisões judiciais com interpretações conflitantes a respeito dos requisitos de extensão de responsabilidade estatal pelos danos aos segurados e as contestações que têm sido lançadas em face do teor da instrução normativa de maio de 2025, tendo como preocupação central a preservação de preceitos fundamentais da segurança jurídica e da integridade do sistema previdenciário”.

A AGU diz que essas demandas “compartilham um inegável quadro de controvérsias constitucionais comuns, que decorrem dos empecilhos encontrados para a restituição adequada” e que “por imperativos de racionalidade processual, delas devem tramitar sob supervisão unificada”.

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Agência Brasil

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou um projeto de lei que extingue a proibição do acúmulo de aposentadoria como parlamentar com o salário de cargo eletivo federal. A matéria já protocolada, é assinada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e pelos representantes do PL, PP, União Brasil, PT e PSD na Mesa Diretora.

A lei 9.506 de 1997, que criou o atual regime de previdência dos deputados e senadores, diz que o parlamentar federal que tiver direito ao benefício da aposentadoria não poderá receber o pagamento enquanto estiver no mandato de deputado, senador ou outro cargo eletivo.

Caso o projeto seja aprovado, ele permitirá que deputados e senadores, participantes do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), acumulem a aposentadoria, que é proporcional com o tempo de contribuição, com o salário de R$ 46.366,19, pago atualmente.

Gratificação natalina

Além disso, o projeto cria ainda uma “gratificação natalina” para os integrantes do PSSC a ser paga com base nos valores recebidos pelos parlamentares em dezembro.

Ao justificar a iniciativa, a Mesa Diretora disse que a proibição impõe “restrição incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade”. A Mesa argumentou ainda que a exceção “perpetua discriminação indevida”.

“Além de inconstitucional, a regra em vigor desestimula a continuidade da participação política dos cidadãos que já cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para o regime”, explica a justificativa.

Os ministros do governo Lula (PT) se revezaram nesta quinta-feira em críticas direcionadas ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), em cerimônia no município de Mariana, na região central do estado.

O presidente, que discursou ao final do evento, não citou Zema, que é aliado de Jair Bolsonaro (PL) e tem concentrado nas últimas semanas os ataques ao governo federal.

O ministro Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral da Presidência, criticou uma entrevista recente de Zema em que o governador disse que o mérito do acordo de Mariana é do governo estadual, que fez o acerto para a tragédia de Brumadinho e teria servido de exemplo.

“Ele é muito ingrato. Deveria ir para a TV dizer ‘obrigado pelo que você está fazendo pelo povo de Minas Gerais. Quando ele for falar mentira do presidente Lula tem que lavar a boca com água sanitária e se recolher a sua insignificância'”, disse Macêdo.

Já o ministro da Casa Civil, Rui Costa, citou os R$ 25 bilhões a que Minas tem direito no acordo de reparação de Mariana para falar que o governador tem de trabalhar pelo povo mineiro.

“Se diminuir o tempo que o senhor gasta fazendo vídeo, falando bobagem e comendo fruta com casca, vai ter mais tempo pra cuidar do povo de minas”, disse Rui Costa.

Negociado desde o governo Bolsonaro, o acordo de reparação de Mariana foi assinado em outubro do ano ado pelos governos federal, de Minas, do Espírito Santo e representantes de outros Poderes.

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Estadão

Em meio à crise do governo para aprovação de projetos no Congresso, os parlamentares decidiram atrelar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês ao aumento do número de deputados na Câmara e à recuperação de verbas do orçamento secreto, que haviam sido canceladas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta quinta-feira (12), um projeto do governo que abre caminho para a aprovação da isenção do Imposto de Renda proposta pelo governo. Pelas regras atuais, o benefício só poderia ser dado durante cinco anos, pois a ampliação de incentivo tributário pode durar apenas esse tempo. É preciso alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que, quando o projeto principal do IR for votado, seja válido definitivamente, sem essa limitação.

O governo propôs o aumento da isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil por mês a partir de 2026, com uma taxação maior de rendas acima de R$ 50 mil. Esse outro projeto ainda não foi aprovado e está nas mãos do relator, o deputado Arthur Lira (PP-AL). Os parlamentares concordam em ampliar a isenção, mas resistem em aprovar a compensação com o imposto maior para os mais ricos.

No mesmo projeto, os parlamentares aprovaram dois “jabutis”, como são chamadas as medidas que não têm relação com o assunto principal da proposta, de interesse direto do Congresso Nacional. Assim, a aprovação da norma que abre caminho para a isenção proposta pelo governo ficou atrelada às propostas envolvendo o aumento de vagas na Câmara e ao orçamento secreto.

Uma das mudanças inclui uma autorização para criação de novos cargos de deputados federais no Orçamento mesmo antes do aumento ter sido aprovado, e ainda abre caminho para que essa despesa não esteja explícita na peça orçamentária.

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O ministro Alexandre Silveira (PSD), de Minas e Energia, disse nesta quinta-feira que o Gás para Todos será implementado em setembro. O novo programa de vale-gás havia sido divulgado em 2024.

“Hoje, 5,6 milhões recebem o Auxílio Gás. Até dezembro de 2027, e começando em setembro deste ano, entregaremos 20 milhões de botijões para as famílias que necessitam por meio do Gás para Todos”, declarou Silveira durante a celebração dos avanços do Novo Acordo do Rio Doce, em Mariana (MG).

O Gás para Todos absorverá os atuais 5,6 milhões de beneficiários do programa atual e os demais recebedores do Bolsa Família que não contam com o adicional atualmente.

Funcionará da seguinte forma:

• a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) credenciará as revendedoras que desejarem participar voluntariamente do programa e definirá o preço teto que o botijão será vendido ao governo, de acordo com a média praticada em cada região;
• o beneficiário irá a cada 2 meses até a revendedora de gás de cozinha credenciada ao programa para retirar o botijão gratuitamente, informando seus dados inscritos no CadÚnico;
• a família poderá acompanhar o status do benefício, como a liberação de uma nova botija e onde retirá-la, por meio de um aplicativo do programa que está sendo desenvolvido pela Caixa, também no aplicativo, o governo fará, por intermédio da Caixa, o pagamento aos revendedores das botijas de gás “compradas” pelo programa e entregues às famílias.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou nesta quinta-feira que o Plenário da Casa votará em regime de urgência, na próxima segunda-feira (16), o projeto de decreto legislativo que barra o aumento do IOF anunciado recentemente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório, para resolver nossos problemas fiscais”, disse Motta.

Entre parlamentares da oposição, há a desconfiança de que partidos do Centrão só estão patrocinando a iniciativa de votar a urgência do PDL para aumentar a fatura que cobrarão do governo para segurar a medida posteriormente.

Ainda assim, avaliam que as chances de o texto vingar é grande diante da resistência dos parlamentares em apoiar o aumento de impostos.

Deputados criticam, por exemplo, a iniciativa do governo de propor um aumento de tributo via decreto, sem chance de alterações pelo Legislativo.

Folha de S.Paulo

O movimento de recuperação na avaliação do presidente Lula (PT) foi interrompido, aponta nova pesquisa do Datafolha. Segundo o instituto, reprovam o petista 40%, ante 28% que o aprovam, mantendo, em relação ao índice de ruim ou péssimo, o pior patamar registrado pelo petista em seus três mandatos.

Na rodada anterior, no começo de abril, 38% reprovavam Lula, ante 29% que o julgavam ótimo ou bom. Era uma boa notícia para o governo, diante da sangria registrada no tombo de fevereiro, quando o Datafolha havia aferido 41% de reprovação e 24% de aprovação.

O principal fato político de lá para cá foi a crise do INSS, que tem amplo impacto na imagem do governo.

Agora, as curvas voltam a se inverter, dentro da margem de erro de dois pontos percentuais de todo modo. Dado o estrago que o escândalo vem fazendo, o Planalto poderá até celebrar que não houve uma queda acentuada.

O índice daqueles que veem o trabalho do presidente como regular ou de 32% nos levantamentos anteriores para 31% agora. Não souberam avaliar 1% dos entrevistados.

A margem de erro da pesquisa é de dois pontos para mais ou menos. O Datafolha ouviu 2.004 eleitores em 136 municípios do país nesta terça (10) e quarta-feira (11).

O Datafolha também perguntou diretamente aos entrevistados se eles aprovam ou desaprovam o trabalho de Lula como presidente. O índice dos que aprovam é de 46% (eram 48% em abril), e o dos que desaprovam é de 50% (eram 49%). O cenário aqui também é de estabilidade dentro da margem de erro.

A situação do governo se complicou de vez a partir do dia 23 de abril, quando a Operação Sem Desconto da Polícia Federal revelou que cerca de R$ 6 bilhões foram desviados na forma de descontos ilegais de aposentadorias para favorecer entidades ligadas a políticos.

A fácil leitura do “roubo de velhinhos” colou, e o governo inicialmente tentou transferir a questão para a gestão Jair Bolsonaro (PL), já que o esquema apurado começou em 2019. Mas ele estendeu-se até o ano ado, já com dois anos de Lula no poder, e a reação foi lenta e confusa.

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Folha de S.Paulo

Um mês e meio após ser lançada no Congresso com discurso de oposição, a federação entre União Brasil e PP convocou uma entrevista coletiva nesta quarta-feira (11) para acusar o governo Lula de colocar o país em uma “rota sem saída” de “escalada do desequilíbrio fiscal”.

O ato contou com a presença dos presidentes das duas siglas e com diversos parlamentares.

O PP tem um ministério (Esporte) e o União Brasil, três. Entre eles o Turismo, cujo titular, Celso Sabino, falava sobre projetos de sua pasta em uma comissão da Casa a poucos metros dali, no mesmo instante do ato contra o governo.

Petistas afirmaram, em caráter reservado, considerar Lula alheio aos problemas em sua base de apoio no Congresso, envolto em viagens internacionais que tiveram como destino recente a França e o Principado de Mônaco, com próxima parada já definida: o Canadá, para encontro da cúpula do G7.

A entrevista coletiva convocada por União Brasil e PP teve como objetivo afirmar que as bancadas das duas siglas irão “fechar questão” contra a proposta do governo de aumento de impostos com o objetivo de compensar o recuo nas medidas do IOF mesmo antes de o texto ser apresentado oficialmente.

O presidente do União Brasil, Antonio Rueda, afirmou que “a escalada de desequilíbrio fiscal, criada pelo atual governo, entrou em uma rota sem saída” e que “taxar, taxar, taxar, não pode e não será nunca a saída”.

União Brasil e PP cuja federação ainda em processo de formação se chama União Progressista têm 109 deputados federais e 14 senadores.

Além de Rueda, estavam na entrevista o vice-presidente do partido, ACM Neto, e o líder da bancada na Câmara, Pedro Lucas Fernandes (MA), responsável por recusar o Ministério das Comunicações após resistência interna na bancada.

Do lado do PP, estava o presidente da sigla, o senador Ciro Nogueira (PI), além do líder da bancada na Câmara, Dr. Luizinho (RJ), entre vários outros parlamentares.

Apesar do aparente discurso majoritário fiscalista, o Congresso, dominado pelo Centrão, mantêm paradas há meses propostas do governo com o objetivo de cortar gastos, além de aprovar aumento de despesas no Legislativo.

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